domingo, 19 de maio de 2013

Tipologia dos actos administrativos – actos primários e actos secundários



Segundo o Professor Freitas do Amaral, os actos administrativos subdividem-se em actos primários e actos secundários.

São actos primários ‘aqueles que versam pela primeira vez sobre uma determinada situação da vida’, como por exemplo: a nomeação de funcionários, a concessão a um particular de uma licença para construir uma casa e a expropriação de terrenos privados.
Diferentemente, são actos secundários ‘aqueles que versem sobre um acto primário anteriormente praticado’. A existência destes actos depende da preexistência dos actos primários, ou seja, os actos secundários regulam e tem por objecto situações criadas por actos primários.

Dentro da classe de actos primários há que distinguir entre actos impositivos e actos permissivos.
Os actos impositivos são ‘aqueles que determinam a alguém que adopte uma certa conduta ou que colocam o seu destinatário em situação de sujeição a um ou mais efeitos juridicos. Ou seja, estes actos implicam a sujeição de determinada pessoa a uma certa conduta da qual resultam efeitos juridicos.
O artigo 62º nr2 da CRP impõe, à actuação da administração baseada neste tipo de actos, o pagamento de uma indemnização pecuniária, isto é, a apresentação de uma contrapartida ao particular afectado.
Existem três grandes espécies de actos primários impositivos e são eles: os actos de comando, os actos punitivos, os actos ablativos e os juízos.
No que aos actos permissivos diz respeito estes são ‘aqueles que possibilitam a alguém a adopção de uma conduta ou a omissão de um comportamento que de outro modo lhe estariam vedados’, ou seja, são actos que dependem de uma autorização, de uma permissão para a sua efectivação.
Por sua vez, estes actos subdividem-se em actos que conferem ou ampliam vantagens (autorizações, licenças, concessões, delegações, admissões e subvenções) e em actos que eliminam ou reduzem encargos (dispensas e renúncias).

Relativamente à classe de actos secundários, estes apresentam uma tripartição entre actos integrativos, actos saneadores e actos desintegrativos.
Os actos integrativos são aqueles que tem como função completar actos administrativos anteriores. Fazem parte desta categoria de actos: a aprovação (sem a qual um acto já praticado será ineficaz), o visto (reconhecimento de determinado acto sem efectivação de juizos de valor), o acto confirmativo (reiteração de determinado acto) e a ratificação-confirmativa (confirmação efectivada por determinado órgão competente de um acto praticado por um órgão excepcionalmente competente).

Consideram-se saneadores os actos transformadores de um determinado acto anulável em acto válido e/ou insusceptivel de impugnação contenciosa. Estes actos encontram-se regidos no artigo 137º do CPA.
Apenas os actos anuláveis podem ser sanados, ou seja, apenas estes actos podem transformar-se em actos válidos e vigorar no ordenamento dando a certeza e a segurança necessárias à ordem juridica. O que  não acontece com os actos nulos.

Por sua vez, os actos desintegrativos reportam-se a actos cujo conteúdo é contrário ou oposto ao de um acto anteriormente praticado. Difere, nesta medida, dos actos integrativos e da revogação.

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