Concessão de empresas de transportes públicos

Governo quer mesmo concessionar empresas de transporte este ano

08-05-2013 17:08

“Sindicatos de transporte não acreditam

O secretário de Estado dos Transportes dá o dito por não dito e recupera a intenção de concessionar as empresas de transporte público ainda em 2013.

Sérgio Monteiro afirma agora que terá havido um equívoco porque o objectivo continua a ser concretizar as concessões até ao final do ano.

“Disse que não estava em condições de garantir que o lançamento do processo aconteceria no primeiro semestre. Acontecerá certamente este ano. O plano de ouvir os operadores privados para ver o custo da prestação do serviço em condições de igualdade com os operadores públicos mantém-se e a nossa intenção de concessionar o transporte público ainda durante 2013 mantém-se”, disse.

Os equívocos, se os houve, foram motivados pela declaração do próprio secretário de estado, que esta terça-feira admitiu como possível o adiamento das concessões.

“Nós temos como objectivo cumprir o calendário que nos permita ter decisões ainda este ano. Obviamente que há vicissitudes no processo que podem pôr em causa esse calendário. Podemos não ser capazes de as lançar este ano. Há uma coisa para mim mais importante do que os calendários: é a qualidade do lançamento do concurso e sobretudo o resultado”, referiu Sérgio Monteiro esta terça-feira.
Sindicatos não acreditam que processo avance ainda em 2013
O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes não considera exequível que, até ao final do ano, seja concretizada a concessão a privados das empresas de transportes públicos.

Sérgio Monte, do Sitra, não acredita que, a sete meses do ano terminar, o Executivo tenha condições para cumprir a meta. “Não será um processo fácil, nós nem sabemos quais são os grupos interessados na concessão, não sabemos como ficam os acordos de empresa. Não me parece que seja viável fazer tudo até final do ano”.

Também Paulo Alves, da comissão de trabalhadores do Metro de Lisboa, lembra que o Governo se comprometeu a ouvir os sindicatos no processo de concessão das empresas de transportes a privados, o que ainda não se verificou.

E quanto às metas estabelecidas pelo Executivo, Paulo Alves lembra que Sérgio Monteiro uns dias diz uma coisa e em outros diz outra.”

Fonte: Rádio Renascença

Esta notícia avançada pela Rádio Renascença vem noticiar que o Estado pretende concessionar as empresas de transportes públicos ainda no decorrente ano. A concessão de serviços públicos (como os transportes) é uma das espécies de contratos públicos previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP).

O CCP não contém norma paralela à do artigo 178.º do CCP: uma enumeração exemplificativa dos principais contratos administrativos. No então, tal enumeração pode fazer-se a partir das epígrafes dos diferentes capítulos do Título II da Parte III do Código. Encontramos assim, entre outros, o contrato de concessão de serviços públicos. O artigo 407º nº 2 do CCP entende por “concessão de serviços públicos” o contrato pelo qual o co-contratante se obriga a gerir, em nome próprio e sob a responsabilidade, uma actividade de serviço público, durante um determinado período de tempo, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão, ou, directamente pelo contraente público.

Uma das características do contrato de concessão de serviços públicos é a atribuição ao concessionário da competência, por certo período de tempo, de gestão do serviço público concedido. Transfere-se da esfera do público para a do privado o essencial do poder decisório relativo à organização e ao modus operandi de certa actividade.

O regime desta espécie de contrato decorre dos artigos 407º a 426º do CCP e o artigo 429º consagra os princípios do serviço público e que são: a continuidade e regularidade, igualdade e adaptação às necessidades.

Uma das principiais características deste contratos é exactamente a continuidade pois são essenciais ao quotidiano dos cidadãos, como é o exemplo claro dos transportes públicos a que se refere a noticia em análise. 

Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Almedina, Coimbra-volume II, 2ªEdição, 2011

João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo. Âncora, 10ªEdição, 2009

Legislação:

-Código dos Contratos Públicos (CCP)

Cristina Martins

nº 21980