I – CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

 . Conceito

            Os sistemas de concentração ou desconcentração dizem respeito à organização administrativa de uma determinada pessoa colectiva pública; é uma questão que se coloca dentra do Estado (ou de uma pessoa colectiva pública), nada tendo a ver com as suas relações com as outras entidades; têm como pano de fundo a organização vertical dos serviços públicos (se há ou não distribuição vertical de competência). Note-se que não existem sistemas de concentração ou desconcentração puros.

Concentração de competência – sistema em que o superior hierárquico mais elevado é o único órgão competente para tomar decisões, ficando os subalternos limitados às tarefas de preparação e execução dessas decisões.

Desconcentração de competência – sistema em que o poder decisório se reparte entre o superior e um ou vários órgãos subalternos, os quais permanecem, em regra, sujeitos à direcção e supervisão daquele.

            O n.º2 do art. 257.º da CRP consagra o princípio da desconcentração administrativa. Sendo diferente da questão da centralização/descentralização (refere-se à unidade/pluralidade de pessoas colectivas públicas), cada uma desta é, de facto, combinável com a concentração/desconcentração (repartição de competência pelos diversos graus de hierarquia no interior de cada pessoa colectiva).

. Vantagens e inconvenientes da desconcentração administrativa

Vantagens – aumento da eficiência dos serviços públicos, maior rapidez de resposta às solicitações, melhor qualidade de serviço por se permitir a especialização de funções, liberta superiores para a resolução das questões de maior responsabilidade.

Desvantagens – eventual inviabilização da actuação harmoniosa da Adm., risco de especialização se converter em desmotivação, eventual diminuição da qualidade do serviço pela atribuição de responsabilidade a subalternos menos preparados.

António Fernandes Nº 21979