Administração local e o problema da extinção de freguesias

Administração local e o problema da extinção de Freguesias

“Governo aprovou "choque reformista" na Administração Local

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um projecto de resolução que estabelece as linhas gerais da reforma da Administração Local Autárquica que, segundo o Governo, vai reduzir o número de freguesias e possibilitar a aglomeração de municípios.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo decidiu prorrogar até ao dia 15 do próximo mês de Outubro o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local.
Em conferência de imprensa, o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, considerou que o projecto de lei aprovado "permite iniciar todo um choque reformista" na Administração Local. "É uma reforma de gestão, é uma reforma de território e é uma reforma política", acrescentou.
Miguel Relvas referiu que esta reforma "vai traduzir-se num número muito significativo de diplomas, com grande envolvimento da Assembleia da República", e inclui a alteração da lei eleitoral para as autarquias e uma medida incluída no programa de ajuda externa, a revisão da Lei das Finanças Locais.
"Esta reforma será traduzida toda ela num livro verde, que vai ser alvo de debate com as entidades representativas dos municípios, Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias", assinalou o ministro.
Segundo Miguel Relvas, esta reforma administrativa "tem também um pilar muito importante que tem a ver com as entidades supra municipais, baseadas nas NUTS III, que hoje já existem, que se chamam comunidades intermunicipais e que no futuro irão absorver parte significativa de competências delegadas pela Administração Central e transferidas pela Administração Local, para além do reforço das duas áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto".
O ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares destacou também que vai ser "estimulada a fusão de municípios, pela sua contiguidade territorial".
Questionado sobre por que motivo o Governo vai extinguir freguesias, mas não municípios, Miguel Relvas respondeu que o programa de ajuda externa acordado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional não o impõe, determinando apenas "a extinção de autarquias".” – 8/9/2011 – Jornal de Notícias

                Embora esta notícia seja do ano passado, ainda está a gerar contestações hoje. Dando uma definição primária de administração local ela seria: a administração pública exercida pelas autarquias locais, ou seja, pelos municípios e as freguesias. Estas são entidades autónomas, com larga tradição histórica, que visam prosseguir os interesses colectivos próprios da população residente numa determinada área de circunscrição territorial, através de órgãos representativos eleitos democraticamente. O que o governo pretendeu (e pretende) é justamente acabar com uma larga maioria de freguesias.

                Eu penso que isto tem particularmente maiores consequência no interior do país, como de resto é fácil de compreender. Confesso que ao princípio, não compreendia bem em que é que se traduzia esta reforma, e o que ela iria implicar para as populações. Dando um exemplo bastante particular, sendo eu de um distrito do Alentejo, deparava-me constantemente em terras vizinhas em protesto, contra a extinção da freguesia ‘x’ ou ‘y’.

                Mas não percebi o real valor daqueles protestos, se só por capricho, ou por as pessoas terem realmente uma grande devoção a tais entidades. E percebi que se tratava da segunda via. Parece-me, a mim, enraizada essa tradição, se é que se pode assim chamar, a essa ligação próxima que se estabelece entre um presidente de uma junta de freguesia e a sua população. Já que não podemos deixar de atender ao facto de haver maior proximidade entre as suas gentes. Assim, além de uma relação de administração e política, gera-se a tão positiva ligação de concórdia (e tão rara) entre administrador e administrado.

                Com certeza que o governo, até por imposição de outros organismos, tenha necessidade de reduzir estes institutos (como veremos nem se trata disso). Mas não creio que esses cortes nesta área sejam assim tão significativos. Deveria enveredar-se por outra via de resolução, mas isso já outro assunto.

“ANAFRE insiste na suspensão da reforma administrativa

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) insiste na suspensão da reforma administrativa, um processo, dizem os presidentes de junta, que deve parar e ser retomado depois das autárquicas.” – TSF Rádio Notícias, 8 de Novembro de 2012
                                                             

                É assim que surgem protestos por parte da ANAFRE entre outros meios. Creio que a última greve geral, do dia 14 de Novembro, deixou bem patente o descontentamento da administração local, contando com uma grande adesão a este projecto. Assim, mesmo que o governo leve a sua avante, não o fará sem o protesto das populações e a sua contestação.

                E creio que com argumentos bastante válidos: a tradição e raiz histórica que liga estas pessoas a esta entidade; a necessidade de regular com maior eficácia e atender às necessidades das populações de uma forma mais atenta (de uma forma que o governo central não conseguiria); creio que podendo reduzir-se algumas despesas, mas no essencial manter esta actividade, fazendo uma gestão equilibrada dos fundos do estado.

                Armando Viera, Presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), membro do PSD, veio declarar, segundo o Jornal “O Público” que:

“Insistindo no argumento de que a reforma das freguesias consta do memorando da troika apenas por exigência do Governo, o presidente da ANAFRE puxa dos números para mostrar ao Governo que a "extinção de cerca de 1200 freguesias não tem expressão". Com base no Orçamento do Estado para 2013, Armando Vieira garante que as freguesias representam apenas 0,1% das transferências do OE.”

                Deveria assim repensar-se a reforma destas instituições, conquanto pode estar em causa toda uma organização administrativa de um país.

               

                Ana Rita Dias, nº 21976