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Posição 4: Privatização total da RTP

No âmbito da cadeira de Direito Administrativo, foi-nos proposta uma simulação pelo Professor Vasco Pereira da Silva, de modo a consolidar os conhecimentos apreendidos ao longo do semestre. A simulação em questão incide sobre o tema da ordem do dia: a privatização da RTP. O Doutor Domingos Soares Farinho sugeriu dividir pela turma as diversas posições possíveis em relação ao assunto. A nós cabe-nos defender a privatização total do canal, posição que nos parece a mais favorável, na medida em que representa um meio-termo entre o interesse público (conceito que tem sido deveras utilizado para contrariar esta mesma posição) e a despesa pública, a qual não pode ser negligenciada em nome de radicalismos que em nada contribuem para o objectivo que todos partilhamos, ou seja, reerguer o País.

O problema da RTP é algo que se arrasta há vários anos. Se analisarmos as contas da RTP no ano de 2001, verificamos um passivo a rondar os 101 milhões de euros. Esta situação incomportável tem-se arrastado pelos demais anos criando uma verdadeira situação de agonia financeira. O “buraco” criado na RTP situa-se agora nos 717 milhões de euros, estando previsto para o ano de 2012 um prejuízo financeiro de 10 milhões de euros. Este problema foi criado por vários factores, agravando-se o mesmo com os tempos de crise em que vivemos. Mas este não é o único factor contributivo para tal descalabro financeiro, visto que tanto as fracas audiências televisivas registadas nos dois canais públicos (consultar audiências nas páginas de anexo), assim como as quebras publicitárias em favor dos privados ajudaram a agravar a situação. Temos, como exemplo, o programa “Prós e contras” apresentado por Fátima Campos Ferreira que tem tido uma quebra de audiências. O primeiro programa de Dezembro deste ano dedicado ao “Valor da Língua Portuguesa” registou apenas 1.7% de audiência média e 4.6% de share, tendo resultado num recorde negativo de audiências.

Por outro lado, um programa que também pode ser considerado como prossecutor do interesse público, o programa “Diário da manhã” do canal TVI, alcançou os 1.4% de audiência média e os 22.5% de share. Só no primeiro dia útil de Dezembro foi seguido por 136 mil e 100 espectadores.

Como tal, esta situação tem, por força de um equilíbrio financeiro, de ser alterada. Consideramos, portanto, que a privatização do grupo RTP é a única solução eficiente que permitirá uma concorrência entre canais privados que não seria possível com a existência de um serviço público. No entanto, não nos esquecemos, porém, do chamado interesse público sobre o qual o grupo RTP tenta prosseguir. Realçamos esta nossa posição, dando uma grande importância à televisão no que reporta ao bloco informativo e cultural do país porque, por um estudo realizado (pode ser consultado nos anexos), aferimos que 70% dos Portugueses consideram a televisão o meio mais importante de informação, seguida da internet com 20% e dos restante meios de comunicação com 10%. Por força desta importância, em tempo algum nos podemos esquecer da relevância dos programas de interesse público no desenvolvimento cultural do povo Português, assim como os blocos informativos que permitem que as pessoas se mantenham a todo tempo actualizadas. Fazemos portanto jus à velha máxima de que apenas um povo instruído pode desenvolver eficientemente o país. Sem sombra de dúvidas que a televisão é o principal veículo cultural das pessoas mais carenciadas, acima de tudo pela dificuldade financeira em aceder a outros meios de informação.

Com isto questionamo-nos, por um lado, em que medida é que a informação transmitida pela televisão pública serve, sem sofismas, o interesse dos particulares. Para responder a esta questão, podemos começar por analisar quais os interesses que movem o Estado e as empresas privadas na prossecução da actividade televisiva. A televisão, sendo o meio de comunicação que actualmente mais se aproxima dos cidadãos, constitui um instrumento facilmente manuseado de forma a manipular informação. Quanto ao Estado, as suas actuações visam assegurar uma conformidade entre a opinião pública e a política levada a cabo pelo Governo, objectivo que se sobrepõe à obtenção de lucros televisivos. No entanto, esta sobreposição prejudica essencialmente o povo que, para além de receber uma informação filtrada segundo os critérios estaduais, está ainda a contribuir financeiramente para aquilo que não é mais do que uma propaganda política disfarçada do partido em exercício, contribuição essa que é obtida através das receitas provenientes de impostos que acabam por ser em parte canalizados para a alimentação da máquina televisiva estatal. Esta fatia dos impostos podia ser inferior se houvesse um maior lucro com as audiências, o que não acontece devido à tal propaganda política, que reduz a um nicho mais restrito de telespectadores que partilhem dos ideais difundidos pelo canal.

Ora, é neste ponto que as empresas privadas se tornam mais eficientes, na medida em que o seu interesse principal é o lucro, pelo que apostam no maior número de audiências possível, através da imparcialidade informativa política. Podemos enquadrar, nesta lógica, a teoria do votante mediano de Hotelling, que também é conhecida por princípio da diferenciação mínima. Esta teoria explica que é mais fácil obter uma maioria de votos se optarmos por posições intermédias, que evitem extremismos. Se fizermos uma analogia desta construção à realidade televisiva, constatamos que para atingir um maior número de audiências, os canais privados vão evitar tendências políticas demasiado nítidas, apostando em informação imparcial, que interesse a todas as posições políticas e culturais. Assim sendo, ao atingir o seu objectivo (o lucro), os canais televisivos privados acabam por satisfazer melhor o interesse público, dada a maior transparência da informação e o alívio financeiro que proporcionará ao Estado e, consequentemente, aos particulares. Podemos concluir este raciocínio com a constatação de que o interesse público acaba por ser melhor assegurado com os canais televisivos privados do que com os canais públicos.

Como caso paradigmático do que acabámos de referir, veja-se o recente despedimento do ex-Director de Informação da RTP. Segundo este, o seu despedimento ocorreu porque, e passamos a citar as suas palavras, Não estava alinhado com o governo, a informação da RTP não se alinhava com este executivo. Tratou-se de um saneamento político. Esta polémica deflagrou devido à disponibilização à PSP de imagens não editadas captadas durante a manifestação do dia 14 de Novembro de 2012 sem informar a administração da empresa. Não terá havido alguma pressão do governo perante o Conselho de administração da RTP para que fosse despedido? Paira a dúvida no ar...

O Estado, tendo como órgão executivo o Governo, e fazendo a RTP parte da Administração Indirecta do Estado, apenas deve orientar, sugerir um modelo genérico de programação e os objectivos que devem atingir, mas nunca exigir a forma como devem atingir os objectivos: é nisto que consiste o poder de Superintendência. Assim, é necessário privatizar a RTP, de forma a "Despartidarizar", ou seja, a reduzir as influências/interferências dos partidos na informação dos canais públicos, fazendo com que deixem de estar "contaminados" pela fidelidade de quem manda. Acreditamos que a comunicação social não deve ser propriedade do Estado, para o bem da democracia, e que não pode padecer de servilismo do Governo. Mas, apesar de tudo, ainda acreditamos que é precisamente por permitir essas "manobras políticas" que tem sido adiada a sua privatização.

Além disso, em Portugal, também se verifica, de forma revoltante e desgostosa, situações degradantes de carências nos ramos da saúde e educação. Podemos exemplificar o caso da espera de um ano para certos cidadãos Portugueses acederem a uma consulta, bem como o caso de certas escolas, sobretudo no interior do nosso Portugal, em que se verifica, no Inverno, chuva nas salas de aula. Estas situações poderiam ser evitadas se certos sectores sob a égide do Estado não criassem tanto prejuízo, podendo ser canalizados os montantes injectados para necessidades de primeiro plano. Comporta-nos, portanto, a nós, arranjar uma solução equilibrada, que permita uma eficiente conjugação da despesa pública com o interesse público. O “buraco” da RTP só poderá ser combatido com a venda da mesma a entidades privadas, amortizando, deste modo, a dívida criada e, por outro lado, acabando com os prejuízos que tão gravosamente têm afectado o estado Português.

Pela análise da programação de 16 a 22 de Dezembro de 2012, conseguimos estabelecer uma distinção entre programas que prosseguem o interesse público e aqueles que não prosseguem. A base dessa distinção (que se pode aferir nos anexos) fixou-se em programas culturais, informativos, que retractam problemas socias e políticos, de entretenimento educativos ou culturais, documentários e programas vocacionados para a aprendizagem, que prosseguem o interesse público, sendo que os restantes (não pondo em causa o seu valor de importância) entram no lote dos programas que não contribuem para o interesse público. Por esta análise conseguimos chegar a um resultado deveras impressionante. A RTP 2 é o canal que prossegue o interesse público de forma mais abundante com uma média de 71 horas semanais de programas desse conteúdo, seguindo-se a RTP 1 com 53 horas, e, de seguida, a SIC e a TVI com 42 horas cada. Pela análise destes dados, verificamos que o problema dos canais privados não prosseguirem o interesse público é um argumento algo duvidoso, visto que a diferença horária entre a RTP1 e os canais privados, no que comporta aos programas que prosseguem o interesse público, se situa nas 9 horas semanais. O mesmo canal, para além de não se afastar muito das horas semanais de programas de interesse público em relação à TVI e à SIC, não reflecte um maior número de audiências. O único problema que se levanta é relativo à RTP 2, que tem 71 horas semanais de programas que comportam o interesse público. No entanto, podemos pôr em causa a sua eficiência, visto ter apenas 7,51% de share. Portanto, através de uma análise coerente e realista, verificamos que a defesa dos canais públicos protegerem o interesse público é puramente especulativa, uma vez que o mesmo se comporta de forma deficiente.

Apontamos, portanto, a privatização como única solução possível. Contudo, apesar de defendermos a privatização da RTP, não colocamos em causa o interesse dos particulares, sobretudo daqueles que, por força de não terem condições económicas para ter televisão paga, ficam com um acesso precário no que respeita à cultura e informação. Por conseguinte, pretendemos criar uma situação intermédia, que não comprometa nem o interesse público, nem a despesa pública. A nossa posição é a da venda dos direitos do grupo RTP a um privado, passando a existir quatro canais privados em sinal aberto. Contudo, como forma de protecção dos interesses das pessoas, pretendemos somar o número de horas semanais de programas que prosseguem o interesse público na RTP (que englobam a RTP 1 e a RTP 2) e distribuí-los pelos canais privados. Esta medida seria executada da seguinte forma:

· Em primeiro lugar, somamos as horas que prosseguem o interesse público da RTP 1 e RTP 2, o que nos dará um número aproximado de 124 horas semanais;

· Em segundo lugar, passaremos a uma redistribuição de horas pelas empresas privadas. Para que esta medida não seja muito penosa para as entidades privadas (pois se fizéssemos uma redistribuição das 124 horas verificávamos que, para além das horas que as mesmas já comportam, seria um esforço diário de 4 horas, o que se torna extremamente prejudicial no que reporta às receitas obtidas pela publicidade, que seria menor) defendemos que apenas sejam distribuídas metade das 124 horas, ou seja, 62, o que levaria a que cada canal privado assegurasse por dia, para além das horas que já comporta por semana (42 horas), mais 2 horas diárias. Para haver uma eficiente e justa distribuição, os novos dois canais privados assegurariam as 42 horas semanais que os outros 2 canais privados asseguram, assim como também as 2 horas extra que lhes são impostas. Os quatro canais privados ficariam obrigados às 42 horas semanais que já prosseguem, sendo a distribuição das mesmas livre e de acordo com os seus interesses. Em relação às duas horas diárias extra, as mesmas teriam de ser transmitidas entre o período das 12 horas às 24 horas, visto que este período é o que detém mais espectadores. Para promover a eficiência, nenhum canal, no que respeita às horas extra, poderia transmitir as mesmas em horários coincidentes com as do outro privado. A distribuição de horas seria da competência da entidade reguladora da comunicação social, ou de outra entidade criada pelo Decreto-lei, conforme explicitaremos adiante. Os programas transmitidos nessas 2 horas extra seriam da escolha do canal em causa mas teriam de respeitar os pressupostos que promovessem o interesse público segundo os critérios anteriormente descritos. Os dois novos canais também assegurariam manter os postos de trabalho que a RTP comporta, não contribuindo para o aumento do desemprego, que é actualmente uma realidade pavorosa no nosso país.

A aplicação destas medidas leva a um equilíbrio dos shares entre canais (como verificamos nos anexos), assim como à garantia mais eficiente do interesse público, bem como ainda à redução da despesa pública.

Poder-se-á colocar a questão da inconstitucionalidade destas medidas, visto que o artigo 38º/5 da Constituição garante a existência de um canal televisivo público. A nossa proposta é rever este preceito, de forma a tornar constitucional a solução apresentada. Assim, propomos a alteração ao referido artigo, de forma a assegurar o acesso à televisão a todos os cidadãos, independentemente da natureza pública ou privada.

Consequentemente, a lei 30/2003 de 22 de Agosto será revogada na sua totalidade. Na sequência desta revogação, propomos a criação de um Decreto-lei que institua uma entidade ou que atribua competências à ERC, para regular a distribuição de horas de programas e atribuir um poder de fiscalização que garanta a prossecução do interesse público.

Concluímos assim que a nossa proposta é a mais viável, devido ao equilíbrio entre o interesse público e a despesa pública.

Carolina Felisberto

Joana Silva

João Ramos

Margarida Sá- Marques

Leonor Sena Carvalho

Maria Manuela Coelho

Mariana Baptista de Freitas

Tânia Rodrigues

Anexos

Programação Semanal RTP 1-Semana 16/12/12 a 22/12/12

Sem Rasto T6 - Ep. 18

02:00

Uma Chamada Perdida

03:30

Janela Indiscreta Com Mário Augusto

04:00

Televendas

06:05

Mudar De Vida

06:30

Zig Zag

08:00

Bom Dia Portugal Fim De Semana

10:00

Eucaristia Dominical

11:00

Tintim Por Tintim

11:15

Futsal: Sporting x S.L. Olivais - Campeonato Nacional

13:00

Jornal Da Tarde

14:15

Cinco Sentidos

15:15

Maternidade T2 - Ep. 18

16:00

Festa De Natal - Vila Presépio Penela

20:00

Telejornal

21:00

Termómetro Político