Sabendo que a golden share é um pacote de ações, normalmente
minoritário, possuído pelo Estado e que essas ações de categoria específica
contêm poderes especiais para além dos ordinários normalmente respeitantes à
orgânica e a decisões fundamentais há que considerar os seus objetivos, funcionamento
e eficácia.
Importa definir os fins do interesse público que o Estado
tem de prosseguir no exercício dos poderes contidos nas respetivas Golden
Shares. Estado interfere assim na empresa com o propósito da defesa da
concorrência, da garantia da universalidade e igualdade de acesso, da qualidade
e da continuidade do fornecimento de bens ou serviços públicos essenciais bem
como da eficiência e equidade dos respetivos preços. Tutelando os interesses do
consumidor.
Mas a limitação não acaba aqui. Já se disse que as golden
share são um expediente excecional, há a acrescentar que elas se regem por um
Principio de proporcionalidade. E este é ainda mais severo na sua limitação que
o principio do interesse publico, e determina que o Estado só possa fazer uso
dos poderes especiais contidos na golden share em casos extremos, em que a
actuação de outros instrumentos como Autoridades Reguladoras Administrativas Independentes
ou esquemas jurídicos associados aos contratos de concessão de serviço publico
se revelem inoperantes ou insuficientes.
Sabendo que o fim ultimo é o da tutela do interesse dos
consumidores, até que ponto a extensão do impacto económico nas empresas que
advém das Golden Shares não é prejudicial ao próprio consumidor –aquele cujos
interesses, deviam, em principio, ser tutelados?
A existência da Golden Share implica principio e menos
confiança no desempenho da empresa pois as empresas sujeitas ao exercício de
poderes estatais não constituem oportunidades atraentes de investimento porque
aquele exercício é especialmente imprevisível e logo aqui, há uma grande perda
de uma fonte essencial de capital.
A gestão da empresa com interferência pública é também,
claramente mais defeituosa do que a gestão inteiramente privada que fomenta
muito mais a concorrência e o aperfeiçoamento da gestão do que a Golden share
alguma vez poderia.
A amplitude dos danos dependerá de que poderes existam e da
extensão do seu conteúdo. Daqui se infere que o Principio da proporcionalidade
imponha uma intervenção parcimoniosa, reduzida e prudente.
Embora existam portanto, de facto, efeitos danosos para
aqueles que se pretende avantajar – o consumidor – existem formas de mitigar
estas consequências, e a solução encontra-se justamente na prossecução séria
dos Princípios do Interesse Publico e da Proporcionalidade.
Mas não será inútil a golden Share se o principio da
Proporcionalidade a que está sujeita não só indicar sempre os meios menos
danosos de exercer esses poderes mas também ainda no facto de impulsionar o exercício
dos poderes em si contidos como ultimo recurso?
Seguindo este princípio que defende a golden share sempre em
caso último, porque não recorrer muito mais facilmente a uma Autoridade
Reguladora Administrativa Independente? Na ponderação de uma e de outra
certamente a actuação das Autoridades Reguladores serão menos lesivas para o
consumidor. As Ar servem precisamente os mesmo fins a que estão adstritas as
golden shares: a tutela dos consumidores através da promoção da concorrência e
da garantia de certos valores na prestação de serviços essenciais.
E que a actuação das AR consubstancia-se num primeiro
momento normativo genérico e abstrato dirigido a determinado sector e num
segundo na fiscalização do cumprimento dessas mesmas normas nesse sector.
Ora o que acresce a mais uma característica favorável das
AR, afinal a regulação que emitem torna a sua actuação posterior previsível o
que permite um investimento mais fácil de obter e uma actuação vista de forma
mais positivo pelo mercado.
Há ainda que ressalvar que existe um movimento claro de
devolução da atividade da regulação económica para entidades com um estatuto de
independência perante o Estado o que evita a instabilidade inerente da Golden
share que esta sujeita a ciclos eleitorais e a interesses partidários que, por
sua vez, estarão também na eventual sujeição a lobbies económicos.
Assim implica-se que as AR serão mais vocacionadas para a
independência e para a imparcialidade que as Golden Shares.
Assim as Golden Shares, perante as Autoridades Reguladoras pouca
utilidade terão.
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