Simulação RTP

Posição 1

Grupo: Afonso Gomes, Luísa Mendonça, Maria Margarida Gonçalves, Nelson Esteves, Rafaela Pimenta, Ricardo Gonçalves

 

O Futuro da RTP: A Concessão a Empresa Pública como a melhor solução

A RTP é hoje uma SGPS, desde a fusão da Rádio Difusão Portuguesa com a Rádio e Televisão Portuguesa. Estas formam, em conjunto com muitos outros canais de referência como a RDP África, a RTP Internacional, os serviços Madeira e Açores e muitos outros, o grupo RTP: Rádio e Televisão de Portugal. Este é o bastião do serviço público de Comunicação Social no nosso país, o qual tem sido muito falado e discutido, erguendo-se mais uma vez na discussão o binómio Interesse Público versus Eficiência Económica.

De facto, falar da RTP é falar de cerca de 1000 trabalhadores directos e outros tantos indirectos. Falar da RTP é falar de uma empresa com um capital social na ordem dos 1.077.873.340,00€. Falar da RTP é falar de uma empresa que se insere perfeitamente na noção de Empresa Pública, patente no Artigo 3º do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, parte do Sector Empresarial do Estado, o qual detém 100% do capital da empresa. Este é um valor que corresponde somente a 0,14% das participações do Estado no Sector Público Empresarial, segundo dados recolhidos no sítio da Internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

 Muito, e cada vez mais, fruto da crise económica, social e financeira que atravessamos enquanto nação, a RTP tem sido falada e discutida em praça pública sendo possível retirar das bocas dos comentadores políticos, de ex-ministros e secretários de estado, de figuras públicas, de académicos e sindicalistas uma panóplia de diferentes teses e considerações mas que normalmente pecam pelo mesmo vício: A desinformação. Este fenómeno, cada vez mais comum na nossa sociedade, é patrocinado pelos grandes grupos de interesse, políticos e económicos, que procuram, com discursos demagógicos e sofistas, lançar a confusão social, para desarmar o Povo dividido e sem capacidade nem tempo para reflectir. Assim, deixa-se a decisão de mudar ou não um dos baluartes da democracia, na totalidade, a estes grupos de interesse que mais não fazem do que inquinar a discussão económica e jurídica com laivos de pensamentos ideológicos que não têm sentido. O país lá por estar em Estado de Emergência financeira, não o está juridicamente e, como tal, não devemos suspender a ordem e serenidade de pensamento, privilegiando a decisão apressada e, indubitavelmente, errada. 

Com este parecer, procuraremos clarificar a situação real da empresa RTP, SGPS, com dados fidedignos e oficiais, com opiniões de quem esteve, efectivamente, por dentro dos já falados processos de Reestruturação da Empresa, debruçando-nos sobre três frentes: Em primeiro lugar, a sustentabilidade económica, analisando relatórios de contas e pareceres que reflectem bem a situação actual e a evolução e progressos do grupo nos últimos anos. Num segundo plano, vamos procurar dar a conhecer a realidade social e profissional da Empresa, olhando para as audiências da mesma, face aos seus homólogos privados. Por último caberá olhar para a realidade jurídica que envolve a RTP; a realidade constitucional, a realidade comunitária, a realidade internacional e o conteúdo do contrato de concessão assinado pelo Estado Português e a Empresa Pública, nunca perdendo de vista o conjunto RTP e não só a Televisão, nem apenas o primeiro canal, não deixando também, neste último ponto de dar prevalência à questão mais importante: o Serviço Público.

·         A RTP, realidade económica

A realidade da RTP em termos económicos e financeiros, não é dourada. Não é possível traçar um quadro de brilhantismo económico, mas também não é possível descartar o impressionante percurso de recuperação económica que esta empresa tem encetado. Há dez anos, quando tomava posse Nuno Morais Sarmento como Ministro da tutela, a RTP registava resultados absolutamente vergonhosos, mostrando-se um exemplo cabal do esbanjamento de dinheiros públicos, um exemplo da “gazeta” do gestor público. A RTP entre 2002 e 2005 registava custos na ordem dos 400 milhões de euros, entre a RTP e a RDP, uma dívida de 1300 milhões de euros, espalhada por vinte e sete bancos, capitais próprios negativos de 400 milhões e com as suas audiências em queda em cerca de 25,7% no grupo público todo. Um quadro absolutamente negro, com o qual se deparou o antigo Ministro da Presidência. Também aqui se ouviu falar de privatizações, também aqui o primeiro instinto não foi resolver o problema, foi passá-lo para as mãos de outro, lavando como Pilatos as mãos da Administração Pública, má gestora.

Nesta fase foi necessário arregaçar as mangas e refundar o Serviço Público de Comunicação Social. Aprovou-se um Acordo de Reestruturação Financeira, segundo o qual os dois grupos, RTP e RDP, se fundiram num só tendo como sede a Avenida Marechal Gomes da Costa. A nível de redução de custos, foi necessário cortar em 1200 o número de trabalhadores, renegociar da dívida com os bancos e a criar protocolos com os outros canais privados para que também eles assumissem algumas das funções do serviço público (linguagem gestual, produção nacional, local e independente, publicidade institucional, etc.). Desde 2003 que este plano de sustentabilidade económica e financeira (PSEF) tem sido seguido, contando também com apoios a nível europeu. Os resultados são incríveis: Em 2010, os registos operacionais da empresa foram de 22,6 milhões de euros, mais 19,7 milhões que em 2009, registando um crescimento na casa dos 690,1%; em termos de custos operacionais, registaram-se menos 5,4%, uma poupança na casa dos 16,6 milhões de euros; os rendimentos operacionais, esses aumentaram 0,9%, um acréscimo na ordem dos 2,6 milhões de euros; no tocante a custos registou-se: i)um aumento de 6,0% em custos de grelha (mais 6,4 milhões de euros); ii) registaram-se menos 9,0% com custos com pessoal (menos 10,1 milhões de euros); iii) diminuíram também os custos com fornecimento de serviços em cerca de 9,4% (o que se traduz em menos 5,4 milhões de euros em gastos). Mas a recuperação não fica por aqui, já que o Grupo registou em 2010, fruto da aplicação continuada do PSEF, lucros na casa dos 15,1 milhões de euros, mais 39, 1 milhões que em 2009, quando se havia ainda registado prejuízos de 24,2 milhões de euros. A dívida bancária diminuiu em 8,3 %, uma redução de 117 milhões de euros, estando o seu total na ordem dos 700 milhões de euros, menos 600 milhões que em 2003. Os capitais próprios da empresa aumentaram, de 2009 a 2010, cerca de 135 milhões de euros, ficando nos -554,2 milhões de euros. Em 2011 o crescimento continuou e a empresa registou lucros de 13,7 milhões de euros, menos 40% que em ano anterior, mas, ainda assim, mais do que seria expectável dada a crise económica e a subida dos juros. Para 2012 a previsão era de uma redução de custos na ordem dos 3,2 milhões de euros cumulada com uma queda nos proveitos comerciais em cerca de 7 milhões de euros.

O que retirar de todos estes dados? O Conselho de Opinião, organismo competente para comentar e analisar os relatórios de contas da RTP, é cauteloso e realista mas ao mesmo tempo optimista. De facto, Portugal beneficiou da aprovação do plano Eurogreen por parte União Europeia, com novas técnicas contabilísticas, e de fundo comunitários; de facto alguns dos valores registados foram conseguidos à custa do redimensionamento da empresa, com despedimentos e cortes salariais, todavia, isso não deixa de evidenciar o papel refundador das medidas tomadas. A empresa está a mudar e a adaptar-se às exigências dos novos tempos. Essencial seria antecipar a nova renegociação da dívida aos bancos para retirar esse peso externo das contas da RTP.

·         A RTP, realidade social

A RTP é um grupo que trabalha para as pessoas e pelas pessoas, fá-lo porque é propriedade pública, é património colectivo e não pode deixar de o ser. Com um share de audiências que a tornou, em 2011, pela 6a vez consecutiva líder de mercado, com um total de quota de 27,8% no conjunto dos seus serviços de programas (RTP1, RTP2, RTP África, RTP Memória e RTP Informação), relativamente à SIC e TVI (que apresentaram, no mesmo ano, um share de 26,9% e 26,4%, respectivamente), a RTP mantém ainda a liderança de audiências em todos os grupos horários, devido sobretudo à larga abrangência de programação pluritemática que vai ao encontro de diferentes interesses de públicos diversos e faixas etárias variadas. É precisamente com este propósito de chegar a cerca de 10.562.178 pessoas e de interagir com a sociedade civil em geral que a RTP procura garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem ou à interpretação por meio de língua gestual.

Na rádio, a RTP procura a mesma abrangência e proximidade, a mesma diversificação programática e a mesma independência. Com a sua vasta rede de estações, Antena 1, Antena 2, Antena 3, RDP Internacional, RDP Madeira e Açores, RDP África em diferentes comprimentos de onda e formatos, com o abraçar da tecnologia digital, a RDP está no topo em termos tecnológicos e temáticos. Com um share de audiência de 9,3 % por cento é o terceiro grupo mais escutado na cena nacional, tendo na Antena 1 o seu maior suporte.

A questão das audiências é um ponto sempre sensível e sujeito a leituras diversas. A verdade é que o Grupo RTP não pode descorar a voz dos ouvintes (algo que não faz com recurso a figuras como o Provedor do Ouvinte e do Telespectador) mas não pode esquecer que deve manter a sua diversidade, que tem como consequência uma necessária quebra em termos subjectivos. Não pode a televisão pública cair na pérfida ficção nacional ou internacional sob a forma de novela, ou nos “reality shows” que tantas horas ocupam noutros canais generalistas; nem pode tão pouco a rádio pública ser um veículo de playlists infindáveis com intervalo para publicidade (que lembramos, a rádio não tem). O serviço público tem obrigações e só pode movimentar-se dentro delas.

·         A RTP, realidade jurídica

Tomando como mote o último segmento, do ponto anterior, seguimos analisando o Grupo RTP como garante do Serviço Público de Rádio e Televisão. Recaem na esfera jurídica da RTP como empresa pública detida pelo Estado uma série de obrigações; umas, de ordem constitucional, que obrigam o proprietário, o Estado; outras, de ordem jusinternacional; outras, de ordem legal obrigam ambos; e ainda outras de ordem contratual criam direito que marca o conteúdo do conceito indeterminado de Serviço Público.

Desde logo salta à vista um documento, para alguns esquecido numa estante alta, cheio de pó, a chamada Constituição da República Portuguesa. Esta, no seu artigo 38º número 5, determina a imperatividade do Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão. O seu número 6 marca a necessidade de uma independência do poder político, em primeiro lugar, mas também uma necessária independência de outros grupos de interesse, privilegiando a ”possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”, algo que apenas o serviço público concessionado a empresas públicas pode fazer.

Olhemos agora para um documento essencial neste nosso estudo, o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão. Este dispõe desde logo que, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão), “O serviço público de televisão observa os princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, objectividade e independência da informação, bem como o princípio da inovação”, e que a concessionária deve, de acordo com esses princípios, “(…)  apresentar  uma programação que promova a formação cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade” (n.º 1 do artigo 51.º da Lei da Televisão). Desde logo, é necessário colocar em cima da mesa as duas outras opções macro para o destino da RTP, a concessão e a privatização, totais ou parciais, para tecer algumas considerações; seria impossível confiar em qualquer um dos canais generalistas pré-existentes a tarefa de representação do Serviço Público como ele surge aqui descrito. O sector privado é dotado de características que não se coadunam com a prestação de um serviço plural e isento, que privilegie a cultura nacional, e que não se deixe influenciar pelos interesses económicos que falam sempre mais alto. Basta lembrar a entrevista que deu Nuno Morais Sarmento, na qual desabafava sobre a dificuldade de entregar certas funções de cariz público à SIC e TVI, como a linguagem gestual, a produção nacional, algumas janelas de programação para as minorias, negociações que duraram um ano e meio, a troco de um minuto e meio de publicidade. Este é um pequeno exemplo que evidencia bem a falta de preparação do sector privado para receber o serviço público. Dois exemplos a nível internacional de documentos jurídicos que aprovam o modelo escolhido em Portugal são a Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Estados Membros nele reunidos, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão, regista e reafirma aquele entendimento, acrescentando que “um amplo acesso do público, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público de televisão” e que “Se deve manter e aumentar a capacidade do serviço público de radiodifusão para oferecer ao público uma programação e serviços de qualidade, nomeadamente através do desenvolvimento e da diversificação das actividades na era digital”; e o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, de 10 de Novembro de 1997, salientando que a “radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social”, esclarece que “As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público”.

Procurou-se com estes exemplos mostrar que aos olhos da Constituição Portuguesa e dos compromissos assumidos pelo Estado Português há uma obrigação de serviço público e que esta obrigação só pode ser totalmente satisfeita se desempenhada pelo Estado, no caso pela Administração Pública Indirecta. Do ponto de vista da prossecução do interesse público a RTP passou por várias fases, e foi no passado um muitíssimo mau exemplo de gestão pública. Era uma empresa endividada, pouco competitiva e de baixa qualidade. Hoje, depois de um plano de restruturação assertivo, forte e com metas muito ambiciosas, o Grupo RTP continua a quebrar barreiras e a representar Portugal em todas as frentes. No desporto, na música, na cultura, no comentário, na entrevista, no contraditório, no teatro, na produção nacional, local e independente, no apoio a pequenas produções, no apoio à juventude, no apoio à terceira idade, na divulgação no que de melhor tem Portugal, dando voz e imagem a quem de outro modo não a teria, porque isso não geraria receita, por tudo isto o serviço público é bem desempenhado. Do ponto de vista económico, não é verdade que a RTP “esbanje dinheiro”. O Grupo é, em termos relativos e absolutos, dos que menos gasta na Europa, em países como a Alemanha e a Inglaterra os custos são trinta vezes maiores, e na Holanda ou Bélgica, países da nossa dimensão, gasta-se três vezes mais. Não podemos comparar a RTP à REN ou EDP, quando são coisas incomparáveis. O papel social da RTP excede em muito o papel económico que ela pode desempenhar, e mesmo quando falamos desse ponto devemos olhar para a empresa pública de comunicação social como um exemplo a seguir e não a destruir. Um exemplo que deve ser reproduzido em outras empresas públicas deficitárias. O caminho de recuperação que a RTP vem encetando, reduzindo custos e aumentando ano após ano a qualidade do serviço público, é de valorizar e não se entende como se pode sequer equacionar-se a alienação de um património tão grande como este. Ao privatizar ou concessionar todos nós nos arriscamos a perder algo. O sector público um baluarte da cultura e da língua, o sector privado receitas e sustentabilidade, já que a saturação do mercado publicitário, ganha-pão de SIC e TVI, é uma realidade. O caminho certo é este, o da disciplina e o da consolidação, não o da alienação. Progredir é aceitar os desafios e vencer, não é fugir deles.