Pessoas Colectivas e a importância dos seus órgãos

Pessoas colectivas e a importância dos seus órgãos

                Como é do conhecimento geral, as pessoas colectivas não seres vivos, não dispondo de meios físicos para mostrarem a sua vontade, necessitando de outros meios para se exprimirem, os órgãos. A estes cabe a prossecução de um certo fim que se procede à formulação e manifestação da vontade da Pessoa Colectiva, sendo assim que a Pessoa Colectiva consegue exteriorizar a sua vontade. Ou usando uma expressão do Professor Marcello Caetano: “É através dos órgãos que a Pessoa Colectiva, conhece, pensa e quer.” Havendo duas grandes concepções sobre acerca da natureza dos órgãos:

·         A primeira pertence a Marcello Caetano, que identifica os órgãos às instituições;

·         A segunda, defendida por Afonso Queiró e Marques Guedes, consideram que os órgãos são as instituições.

                O Professor Freitas do Amaral defende que há duas grandes perspectivas na teoria do Direito Administrativo: a da organização administrativa e a da actividade administrativa. Desvalorizando uma terceira, que seria a teoria das garantias dos particulares. A teoria da organização administrativa diz que não interessam os indivíduos que desempenham a função, interessam as funções em si mesmas. Já a actividade administrativa diz-nos que o que interessa é o órgão como indivíduo, já que são esses indivíduos quem decide e quem delibera.

                Por isso, não se deveria partir nem de uma nem de outra perspectiva. Devendo adoptar um pouco das duas, porque ambas têm um ponto de verdade. Sendo que na primeira teoria é onde nos faz sentido distinguir entre os órgãos e os seus titulares. Não na segunda, já que eles se confundem com a própria pessoa colectiva.

                Como de resto acontece sempre, há que fazer uma classificação dos órgãos da pessoa colectiva, assim existem:

·         Órgãos singulares e colegiais: são órgãos “singulares” aqueles que têm apenas um titular; são “colegiais” os órgãos compostos por dois ou mais titulares. E aqui há uma curiosidade histórica associada. Actualmente não é muito comum haver dois titulares, mas havia um exemplo de grande sucesso na Roma Antiga, o duunvirato. Hoje o órgão colegial tem, no mínimo, três titulares;

·         Órgãos centrais e locais: órgãos “centrais” são aqueles que têm competência sobre todo o território nacional; órgãos “locais” são os que têm a sua competência limitada a uma circunscrição administrativa, ou seja, apenas a uma parcela do território nacional;

·         Órgãos primários, secundários e vicários: órgãos “primários” são aqueles que dispõem de uma competência própria para decidir em matérias que lhes estão confiadas; órgãos “secundários” são os que apenas dispõem de uma competência delegada; e órgãos “vicários” são aqueles que só exercem competência por substituição de outros órgãos;

·         Órgãos representativos e órgãos não representativos: órgãos “representativos” são aqueles cujos titulares são designados por eleição. Os restantes vão ser órgãos “não representativos”;

·         Órgãos activos, consultivos e de controlo: órgãos “activos” são aqueles a quem cabe tomar decisões ou executá-las. Órgãos “consultivos” são aqueles cuja função é esclarecer os órgãos activos, nomeadamente através da emissão de pareceres. Órgãos de “controlo” são aqueles que têm por missão fiscalizar a regularidade do funcionamento de outros órgãos;

·         Órgãos decisórios e executivos: os órgãos activos podem classificar-se em decisórios e executivos. São órgãos “decisórios” aqueles a quem compete tomar decisões. São órgãos “executivos” aqueles a quem compete executar tais decisões, isto é, pô-las em prática;

·         Órgãos permanentes e temporários: são órgãos “permanentes” aqueles que, segundo a lei, têm duração indefinida; são órgãos “temporários” os que são criados para actuar apenas durante um certo período de tempo;

·         Órgãos simples e órgãos complexos: os órgãos “simples” são os órgãos cuja estrutura é unitária, os órgãos singulares e os órgãos colegiais cujos titulares só podem actuar colectivamente quando reunidos em conselho. Os órgãos “complexos” são aqueles cuja estrutura é diferenciada, isto é, aqueles que são constituídos por titulares que exercem também competências próprias a título individual.

                Finda esta classificação, cabe-nos procurar perceber a importância destas instituições enquanto pessoas colectivas formadas por pessoas singulares. E depois, mete-se a querela de saber qual a relevância das relações entre dois órgãos de duas pessoas colectivas públicas (relações intersubjectivas) e as relações entre órgãos de uma pessoa colectiva pública (relações interorgânicas). 

                 É dado adquirido que estas instituições, enquanto formadas por pessoas singulares, vão revestir uma maior eficácia e controlo no que respeita a qualquer tema da sociedade, quer sejam pessoas colectivas públicas ou privadas. Mas, a meu ver, sendo o Ser Humano naturalmente imperfeito, estas instituições nunca puderam atingir um grau máximo de eficácia, chegaria a arriscar, nem no país mais controlado e evoluído do globo. No entanto, há que reconhecer que esta gestão das pessoas colectivas é a mais adequada e ponderada na satisfação de interesses quer gerais quer individuais.

                Quanto à questão de saber a relevância que ela nos trás a nós, cúmulo dos mortais, a meu ver é toda. Tudo nos deve interessar, porque já deixámos demasiadas coisas ao desbarato, e sempre com consequências nefastas. Assim, estas relações que se estabelecem entre as pessoas colectivas públicas estão ao alcance dos indivíduos, e devem de actuar sempre no benefício do particular, obviamente nunca prejudicando o interesse da comunidade.

                E é assim que os órgãos devem prestar o seu contributo, na melhor regulação e expressão da vontade da pessoa colectiva, porque além de ela própria beneficiar com isso, com certeza que todos nós iremos tirar algum partido dessa situação, nem que seja já numa situação longínqua de trazer incentivos e desenvolvimento ao nosso país.

Ana Rita Dias, nº 21976